Mudança de Apelidos & Trâmites após o Casamento
Configure a sua nova composição de apelidos, calcule as taxas oficiais de renovação (Cartão de Cidadão, Passaporte, IMT) e organize todos os passos no timing legal correto.
1. Simulador de Apelidos e Identidade
Pré-visualizaçãoines.santos@empresa.pt2. Emolumentos Oficiais & Prazos
Em Tempo RealA Ordem Correta dos Trâmites Oficiais
Assinale as etapas concluídas e ajuste os emolumentos conforme a modalidade de entrega normal ou urgente.
Fase 1: Conservatória (Civil Online) e Cartão de Cidadão (IRN)
Obtenção da certidão de casamento e renovação do documento de identificação principal.
Fase 2: Passaporte Eletrónico (PEP) & Carta de Condução (IMT)
⚠️ Aviso Lua de Mel: Reserve os voos sempre no nome de solteiro que consta no passaporte atual em sua posse.
Fase 3: Licença de Casamento (15 Dias), Finanças & Segurança Social
Direitos laborais legais e atualização tributária.
Fase 4: Bancos, Crédito Habitação, Seguros e Serviços
Atualização das contas bancárias e apólices de seguros.
Guia Jurídico: Apelidos e Direitos após o Casamento
🏛️ 1. Artigo 1672.º do Código Civil
A adoção de apelidos do cônjuge é facultativa. Qualquer membro do casal pode acrescentar até aos limites legais os apelidos do outro sem perder os seus.
✈️ 2. Regra dos Bilhetes de Lua de Mel
Os bilhetes aéreos têm de corresponder com rigor absoluto ao passaporte que apresentar na alfândega. Reserve sempre com os apelidos de solteiro.
💼 3. 15 Dias de Faltas Justificadas
Em Portugal, o artigo 249.º do Código do Trabalho garante 15 dias consecutivos de licença paga que se iniciam obrigatoriamente no dia do casamento.
Perguntas Frequentes sobre a Mudança de Apelidos
É obrigatório mudar de nome ao casar em Portugal?
Não. De acordo com o Código Civil português (art. 1672.º), a mudança ou acréscimo de apelidos é totalmente facultativa. Qualquer um dos cônjuges pode manter os seus apelidos de solteiro ou acrescentar até ao limite legal os apelidos de família do outro cônjuge.
Quanto custa alterar todos os documentos após o casamento em Portugal?
O custo total médio situa-se entre 110€ e 140€: Certidão de casamento online (10€–20€), Cartão de Cidadão (18,00€), Passaporte Eletrónico PEP (65,00€) e Carta de Condução no IMT (27€).